Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal-PE nº 2.285, de 14 de setembro de 2023
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Pinhão e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 2.285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada