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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal-PE nº 2.285, de 14 de setembro de 2023

Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Pinhão e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2023
Número
2.285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada