Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza a Desapropriação Amigável ou Judicial de uma área de terras rurais próxima ao perímetro urbano de Pinhão, com área aproximada de 7,1 alqueire ou 171.900 m2 para implantar Parque Industrial.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.250, de 17 de março de 2006Altera e acrescenta parágrafo na Lei Municipal n.º 21/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.272, de 20 de setembro de 2006Revoga Lei Municipal n.º 1.250/2006, de 17/03/2006 e altera Lei Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial.
Não consta a assinatura do Prefeito.