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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.272, de 09 de agosto de 2023

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão- PR (FUNPREV), de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Data
9 de agosto de 2023
Número
2.272
Publicação
11 de agosto de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 195, pág. 7, 8, 9, 10 e 11
Vigência
Não informada