Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.272, de 09 de agosto de 2023
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão- PR (FUNPREV), de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.
- Data
- 9 de agosto de 2023
- Número
- 2.272
- Publicação
- 11 de agosto de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 195, pág. 7, 8, 9, 10 e 11
- Vigência
- Não informada