Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.269, de 26 de julho de 2023
Dispõe e estabelece a Ouvidoria-Geral do Município e a Ouvidora-Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito municipal e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2023
- Número
- 2.269
- Publicação
- 26 de julho de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 183, pág. 1
- Vigência
- Não informada