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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.269, de 26 de julho de 2023

Dispõe e estabelece a Ouvidoria-Geral do Município e a Ouvidora-Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito municipal e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2023
Número
2.269
Publicação
26 de julho de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 183, pág. 1
Vigência
Não informada