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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Emenda à LOM-MD nº 18, de 28 de junho de 2023

Acrescenta os artigos 96-A, 96-B e 96-C à Lei Orgânica Municipal de Pinhão, adequando à Emenda Constitucional n.º 103/2019 e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2023
Número
18
Publicação
28 de junho de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 167, págs. 21 e 22.
Vigência
Não informada