Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Emenda à LOM-MD nº 18, de 28 de junho de 2023
Acrescenta os artigos 96-A, 96-B e 96-C à Lei Orgânica Municipal de Pinhão, adequando à Emenda Constitucional n.º 103/2019 e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2023
- Número
- 18
- Publicação
- 28 de junho de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 167, págs. 21 e 22.
- Vigência
- Não informada