Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.254, de 27 de abril de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e institui políticas públicas de forma integrada na proteção e ampliação de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no âmbito do Município de Pinhão Paraná, Estado do Paraná.
- Data
- 27 de abril de 2023
- Número
- 2.254
- Publicação
- 28 de abril de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 128, pág. 1
- Vigência
- Não informada