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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.254, de 27 de abril de 2023

Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e institui políticas públicas de forma integrada na proteção e ampliação de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no âmbito do Município de Pinhão Paraná, Estado do Paraná.

Data
27 de abril de 2023
Número
2.254
Publicação
28 de abril de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 128, pág. 1
Vigência
Não informada