Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.235, de 14 de dezembro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio e propriedade do imóvel urbano que pertence ao Centro de Tradições Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério, declarando de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2022
Número
2.235
Publicação
19 de dezembro de 2022 · Boletim Oficial do Município, edição 53, pág. 18
Vigência
Não informada