Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.235, de 14 de dezembro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio e propriedade do imóvel urbano que pertence ao Centro de Tradições Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério, declarando de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2022
- Número
- 2.235
- Publicação
- 19 de dezembro de 2022 · Boletim Oficial do Município, edição 53, pág. 18
- Vigência
- Não informada