Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.233, de 08 de dezembro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal conceder Direito Real de Uso de imóveis pertencente ao Município. (ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ASSEMBLEIA DE DEUS CURITIBA PINHÃO – AFILAC/PINHÃO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 47.427.189/0001-67)
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 2.233
- Publicação
- 9 de dezembro de 2022 · Boletim Oficial do Município, edição 48, pág. 7
- Vigência
- Não informada