Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º 1.932/2015, em consonância com a Lei Federal n.º 14.431, de 03 de agosto de 2022, que altera o percentual para consignação de 30% para 35%.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.932, de 07 de dezembro de 2015Dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e dá outras providências.