Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.220, de 03 de agosto de 2022
Institui critérios para regulamentar o fornecimento de Fórmulas Infantis Poliméricas, Semi-Elementares e Elementares à população disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Pinhão – PR.
- Data
- 3 de agosto de 2022
- Número
- 2.220
- Publicação
- 4 de agosto de 2022 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 3951, pág. 3A
- Vigência
- Não informada