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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.220, de 03 de agosto de 2022

Institui critérios para regulamentar o fornecimento de Fórmulas Infantis Poliméricas, Semi-Elementares e Elementares à população disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Pinhão – PR.

Data
3 de agosto de 2022
Número
2.220
Publicação
4 de agosto de 2022 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 3951, pág. 3A
Vigência
Não informada