Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.033, de 11 de dezembro de 2018
Define as obrigações de pequeno valor, a que alude os parágrafos 3.º e 4.º, do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 62, de 09.12.09, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2018
- Número
- 2.033
- Publicação
- 15 de dezembro de 2018 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 3043, pág. 5A
- Vigência
- Não informada