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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.033, de 11 de dezembro de 2018

Define as obrigações de pequeno valor, a que alude os parágrafos 3.º e 4.º, do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 62, de 09.12.09, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2018
Número
2.033
Publicação
15 de dezembro de 2018 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 3043, pág. 5A
Vigência
Não informada