Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Altera o Anexo XIII da Lei Municipal n.º 1.451/2009 e dá outras providências. (Altera atribuições dos cargos de Auxiliar Administrativo, Fiscal Geral, Operador de Computador, para permitir o Lançamento Crédito Tributário)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.451, de 18 de junho de 2009Institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão - PR, e dá outras providências.