Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 44, de 19 de novembro de 1990
Dispõe sobre a Taxa de Saúde o fundo especial de servidores sanitários - FESSAN, as ações de saneamento e vigilância sanitária do Município.
- Data
- 19 de novembro de 1990
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.