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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 44, de 19 de novembro de 1990

Dispõe sobre a Taxa de Saúde o fundo especial de servidores sanitários - FESSAN, as ações de saneamento e vigilância sanitária do Município.

Data
19 de novembro de 1990
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.