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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.169, de 03 de setembro de 2021

Veda a nomeação para cargos em comissão, diretorias de conselhos municipais, procuradoria da mulher, conselho tutelar, de pessoas condenadas por crimes previstos nas Leis Federais n.ºs 11.340/2006 e 13.104/2015 e nos arts. 138, 139 e 140 - crimes contra a honra - do Código Penal.

Data
3 de setembro de 2021
Número
2.169
Publicação
14 de setembro de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3727, pág. 2A
Vigência
Não informada