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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.984, de 04 de agosto de 2017

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Pinhão e dá outras providências, revogando a Lei Municipal n.º 931/1998.

Data
4 de agosto de 2017
Número
1.984
Publicação
31 de agosto de 2017 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 2719, pág. 4A, 5A
Vigência
Não informada