Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.984, de 04 de agosto de 2017
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Pinhão e dá outras providências, revogando a Lei Municipal n.º 931/1998.
- Data
- 4 de agosto de 2017
- Número
- 1.984
- Publicação
- 31 de agosto de 2017 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 2719, pág. 4A, 5A
- Vigência
- Não informada