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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 42, de 15 de novembro de 1990

Autoriza desapropriação amigável ou judicial de lotes para a ampliação da rede de água da sede do Município.

Data
15 de novembro de 1990
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.