Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 42, de 15 de novembro de 1990
Autoriza desapropriação amigável ou judicial de lotes para a ampliação da rede de água da sede do Município.
- Data
- 15 de novembro de 1990
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.