Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.947, de 09 de junho de 2016
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2016
- Número
- 1.947
- Publicação
- 11 de junho de 2016 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 2412, pág. 3A, 4A
- Vigência
- Não informada