Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.921, de 29 de setembro de 2015
Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2015
- Número
- 1.921
- Publicação
- 1 de outubro de 2015 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 2239, pág. 6A
- Vigência
- Não informada