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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.921, de 29 de setembro de 2015

Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2015
Número
1.921
Publicação
1 de outubro de 2015 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 2239, pág. 6A
Vigência
Não informada