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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 33, de 10 de outubro de 1990

Autoriza a reversão para o patrimônio Público Municipal, de uma área de terras rurais doadas pelo Município.

Data
10 de outubro de 1990
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.