Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 33, de 10 de outubro de 1990
Autoriza a reversão para o patrimônio Público Municipal, de uma área de terras rurais doadas pelo Município.
- Data
- 10 de outubro de 1990
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.