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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 31, de 01 de outubro de 1990

Autoriza “Ad Referendun” o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social e Fundação Caetano Munhoz da Rocha para a construção de Postos de Saúde no Município e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 1990
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.