Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.892, de 16 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2014
- Número
- 1.892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada