Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.892, de 16 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2014
Número
1.892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada