Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.858, de 23 de maio de 2014
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
- Data
- 23 de maio de 2014
- Número
- 1.858
- Publicação
- 24 de maio de 2014 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3856, pág. C4
- Vigência
- Não informada