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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.812, de 10 de setembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Pinhão, e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2013
Número
1.812
Publicação
13 de setembro de 2013 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3685, pág. B2
Vigência
Não informada