Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.812, de 10 de setembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Pinhão, e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2013
- Número
- 1.812
- Publicação
- 13 de setembro de 2013 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3685, pág. B2
- Vigência
- Não informada