Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.796, de 10 de junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Títulos de Concessão de Domínio ou documento equivalente de lotes urbanos, a adquirentes, compromissários compradores e possuidores de imóveis de loteamento Irregular Albari Ferreira Caldas, que foi regularizado pelo Poder Público, via Desapropriação Amigável.
- Data
- 10 de junho de 2013
- Número
- 1.796
- Publicação
- 12 de junho de 2013 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, Edição 3618, pág. B2
- Vigência
- Não informada