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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.796, de 10 de junho de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Títulos de Concessão de Domínio ou documento equivalente de lotes urbanos, a adquirentes, compromissários compradores e possuidores de imóveis de loteamento Irregular Albari Ferreira Caldas, que foi regularizado pelo Poder Público, via Desapropriação Amigável.

Data
10 de junho de 2013
Número
1.796
Publicação
12 de junho de 2013 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, Edição 3618, pág. B2
Vigência
Não informada