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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.768, de 26 de março de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA “CULTIVE A PESCA”- Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, utilização de recursos na promoção de ações de apoio à incentivo à atividade e dá outras providências.

Data
26 de março de 2013
Número
1.768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada