Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.768, de 26 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA “CULTIVE A PESCA”- Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, utilização de recursos na promoção de ações de apoio à incentivo à atividade e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2013
- Número
- 1.768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada