Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.738, de 20 de julho de 2012
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n.º 11.977/2009, alterada pelo Lei n.º 12.424/2011.
- Data
- 20 de julho de 2012
- Número
- 1.738
- Publicação
- 1 de novembro de 2012 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, Edição 3469
- Vigência
- Não informada