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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.738, de 20 de julho de 2012

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n.º 11.977/2009, alterada pelo Lei n.º 12.424/2011.

Data
20 de julho de 2012
Número
1.738
Publicação
1 de novembro de 2012 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, Edição 3469
Vigência
Não informada