Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 12, de 25 de maio de 1990
Declara de Utilidade Pública área de terras urbanas em Rondinha, autoriza doação da mesma área, e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 1990
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.