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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.694, de 13 de dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2011
Número
1.694
Publicação
Não informada
Vigência
25 de março de 2024

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.