Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.694, de 13 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2011
- Número
- 1.694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 25 de março de 2024
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.338, de 25 de março de 2024Autoriza a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.