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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.693, de 13 de dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2011
Número
1.693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada