Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.693, de 13 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2011
- Número
- 1.693
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada