Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Altera o art. 4.º da Lei Municipal n.º 06/90 acrescenta parágrafo no art. 3.º da mesma Lei.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 6, de 17 de abril de 1990Altera dispositivos da Lei n.º 53/76 (liv. 03/pg. 184) que trata da concessão de serviços de transportes de passageiros no Município de Pinhão.
Não consta a assinatura do Prefeito.