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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.674, de 10 de novembro de 2011

Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2011
Número
1.674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada