Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.674, de 10 de novembro de 2011
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2011
- Número
- 1.674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada