Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.664, de 16 de setembro de 2011
Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, com redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 1.616/2011, de 23/02/2011, referente às despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
- Data
- 16 de setembro de 2011
- Número
- 1.664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.524, de 17 de março de 2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.