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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.664, de 16 de setembro de 2011

Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, com redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 1.616/2011, de 23/02/2011, referente às despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Data
16 de setembro de 2011
Número
1.664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.