Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.641, de 21 de junho de 2011
Suprime Parágrafo Único do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal de Habitação.
- Data
- 21 de junho de 2011
- Número
- 1.641
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.432, de 26 de março de 2009Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências.