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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.639, de 21 de junho de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2011
Número
1.639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada