Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.639, de 21 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2011
- Número
- 1.639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada