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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.634, de 25 de maio de 2011

Altera o art. 4.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e constituição do Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2011
Número
1.634
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.