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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.623, de 23 de março de 2011

Altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.440/2009, de 13/04/2009, que autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências.

Data
23 de março de 2011
Número
1.623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.