Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.616, de 23 de fevereiro de 2011
Acrescenta parágrafo ao art. 3.º e altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
- Data
- 23 de fevereiro de 2011
- Número
- 1.616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.524, de 17 de março de 2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.