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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.616, de 23 de fevereiro de 2011

Acrescenta parágrafo ao art. 3.º e altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Data
23 de fevereiro de 2011
Número
1.616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.