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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.598, de 01 de dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná – CIS Centro Oeste, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2010
Número
1.598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada