Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.598, de 01 de dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Oeste do Paraná – CIS Centro Oeste, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2010
- Número
- 1.598
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada