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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.171, de 08 de setembro de 2021

Cria os componentes do Município de Pinhão Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
8 de setembro de 2021
Número
2.171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada