Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.578, de 20 de outubro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2010
- Número
- 1.578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada