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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.578, de 20 de outubro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2010
Número
1.578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada