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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2010

Disciplina a publicidade de atos, institucional e exposição de bens públicos do Município, para efetivações com transparências, e em caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Data
16 de setembro de 2010
Número
1.565
Publicação
21 de setembro de 2010 · Diário Oficial do Município: Diário de Guarapuava, Edição 2936, pág. C7
Vigência
Não informada