Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados e Agentes Políticos no âmbito da administração direta e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.048, de 12 de junho de 2019Altera a Súmula e os artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 2.026/2018, que institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.