Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.542, de 28 de maio de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão para o Município de Reserva do Iguaçu, e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2010
- Número
- 1.542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada