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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.542, de 28 de maio de 2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão para o Município de Reserva do Iguaçu, e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2010
Número
1.542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada