Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.527, de 07 de abril de 2010
Dispõe sobre os Serviços Rodoviários de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhão e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2010
- Número
- 1.527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.010, de 23 de março de 2018Altera os arts. 31 e 76 da Lei Municipal n.º 1.527/2010, de 07 de abril de 2010, e dá outras providências.