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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.491, de 25 de novembro de 2009

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios CANDÓI, CANTAGALO, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, PINHÃO, PORTO BARREIRO, RESERVA DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU E VIRMOND para a constituição de consórcio público, destinado à importância da adoção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico e social, do Território da Cantuquiriguaçu em conformidade com a Cláusula Segunda do Protocolo de Intenção.

Data
25 de novembro de 2009
Número
1.491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada