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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.446, de 18 de maio de 2009

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA FLORESTA LEGAL SOLIDÁRIA, FUNDO MUNICIPAL DE FLORESTAS e institui o CONSELHO MUNICIPAL DE FLORESTAS.

Data
18 de maio de 2009
Número
1.446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada