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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.424, de 02 de março de 2009

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Data
2 de março de 2009
Número
1.424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.628, de 05 de maio de 2011

    Altera o inciso I do art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.424/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.