Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 28, de 30 de outubro de 1989
Autoriza a Desapropriação de uma área de 304,50 m2, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, sede do Município, para a construção de um Jardim Público e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 1989
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.