Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.365, de 14 de dezembro de 2007
Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programas de formação de educadores de rua e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2007
- Número
- 1.365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada