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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.365, de 14 de dezembro de 2007

Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programas de formação de educadores de rua e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2007
Número
1.365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada