Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e o Fundo Municipal de Saúde (FMS), de que tratam as Leis Municipais n.ºs 007/91, 001/94 e 034/96, aos termos da Resolução n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal n.º 8.142/90, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 7, de 30 de abril de 1991Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Comissão de Elaboração de Propostas do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1, de 13 de janeiro de 1994Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 34, de 10 de julho de 1996Dá nova redação aos arts. 4.º e 25, inciso I, da Lei n.º 01/1994 e dá outras providências.